Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 044/2022
Data de entrada: 19/10/2022
Data da votação: 01/11/2022
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera artigo 7º da Lei Municipal nº 1.231 de 2021. A alteração pretendida visa aumentar o índice legalmente previsto na Lei Orçamentária vigente, aprovado no ano de 2021, em que estipulou que o Poder Executivo poderia utilizar de Decreto Municipal para abertura de créditos suplementares.