Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 10/2017
Data de entrada: 21/02/2017
Data da votação: 07/03/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Desafeta bem público e autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel ao instituto educar e dá outras providências.