Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 013/2022
Data de entrada: 22/03/2022
Data da votação: 19/04/2022
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AUXÍLIO PARA A RECONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR À VÍTIMA DE SINISTRO (INCÊNDIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.