Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 028/2020
Data de entrada: 13/10/2020
Data da votação: 10/11/2020
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA ATIVIDADES ECONOMICAS NO MUNICÍPIO DE PONTÃO,EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº13.874 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.