Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 012/2020
Data de entrada: 07/04/2020
Data da votação: 07/04/2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Concede isenção da taxa de água para as famílias de baixa renda do município, durante a situação de emergência e calamidade ocasionada pela pandemia do coronavírus.