Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 035/2019
Data de entrada: 01/11/2019
Data da votação: 09/12/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a redação do art. 14 da lei municipal nº 962, de 17 de agosto de 2015.