Projeto de Lei nº Projeto de Lei Municipal nº 028/2019
Data de entrada: 21/10/2019
Data da votação: 21/11/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o projeto sagrisa do programa de regularização fundiária REURB E, e autoriza a alienação direta dos imóveis públicos que cita com ocupação consolidada.