Projeto de Lei nº Projeto de Lei Municipal Nº 30/2019
Data de entrada: 21/10/2019
Data da votação: 21/11/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação ou venda direta aos ocupantes da área especial de interesse social AEIS I, área urbana de 135.515 m² (cento e trinta e cinco mil, quinhetos e quinze metros quadrados), de propriedade do município de Pontão, loteada através do processo more legal (regularização fundiária) nº 2100610535 da Comarca de Passo Fundo, registrada originariamente no cartório de registro de imóveis de Passo Fundo sob nº 61.091, reconhecida como tal pela lei complementar nº 006/2002.