Projeto de Lei nº Projeto de Lei Nº 026/2019
Data de entrada: 16/09/2019
Data da votação: 30/10/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Regulamenta o uso dos cemitérios municipais, e estabelece preço público pelo uso e dá outras providências.