Projeto de Lei nº Projeto de Lei N º 029/2019
Data de entrada: 18/10/2019
Data da votação: 30/10/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre protesto extrajudicial da CDA, formas de parcelamento da dívida ativa e dá outras providências.