Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019
Data de entrada: 09/08/2019
Data da votação: 20/08/2019
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019 QUE ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2019