Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 022/2019
Data de entrada: 20/08/2019
Data da votação: 03/09/2019
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos do idoso, do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências.