Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019
Data de entrada: 05/07/2019
Data da votação: 23/07/2019
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ALTERA O ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR 052/2019,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2019.