Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 012/2019
Data de entrada: 14/05/2019
Data da votação: 08/07/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Institui a nota fiscal de serviços Eletrônica -NFS-e , sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Pontão - RS e da outras Providências .