Portaria nº 023/2025
há 8 meses
A Presidente da Câmara Municipal de Pontão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com no art. 172 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, resolve que fica constituída a Comissão Especial para a Implantação de Emendas Impositivas, com a finalidade de analisar o Projeto de Lei Legislativo de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025, qual regulamenta e disciplina a execução das emendas parlamentares ao orçamento anual do município, em conformidade com o que preconiza a legislação vigente. A Comissão será composta pelos seguintes Vereadores: º Rudimar Banaletti: presidente. º Altemir Mocellin: relator. º Volnir Alexandre Villes: membro.