PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 009/2024
há 1 ano
Que o poder executivo informe quais providências foram adotadas para adequação ao regramento, bem como para que aponte quais ainda não foram e os respectivos motivos para não terem sido perfectibilizadas, considerando que a Portaria GM/MS Nº 888, de 03 de maio de 2021, especialmente ao teor do Art. 6º C/C com Arts. 13, 24, 27 e seguintes, bem como dos prazos ali fixados