COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
há 2 anos
PARECER FAVORÁVEL - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTÃO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.