COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
há 2 anos
PARECER FAVORÁVEL - ALTERA O ITEM II - ATIVIDADE AMBULANTE, NO ANEXO 1, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 36/2015, PARA ESTABELECER NOVOS VALORES DE TAXAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE PONTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.