Lei Municipal nº Lei Municipal nº 1.067/2017
há 8 anos
Lei Municipal nº 1.067/2017 de 13 de dezembro de 2017- Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, as áreas das Comunidades: Nossa Senhora de Fátima- Área 5 e Nossa Senhora Aparecida- Área 9, objetivando a utilidade pública, para que sejam realizados investimentos, com recursos oriundos de convênio, e dá outras providências.