Lei Municipal nº Lei Municipal nº 1.047/2017
há 8 anos
Lei Municipal nº 1.047/2017 de 10 de julho de 2017- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pontão- RS a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores mediante utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.