Lei Municipal nº Lei Municipal nº 1.044/2017
há 8 anos
Lei Municipal nº 1.044/2017 de 26 de junho de 2017- Dispõe sobre a gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino de Pontão em cumprimento ao art. 9º da Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) e do art. 9º da Lei Municipal nº 955/2015 (Plano Municipal de Educação de Pontão), revoga a Lei Municipal nº nº 671/2009 e dá outras providências.