Lei Municipal nº Lei Municipal nº 1.016/2016 de Emenda a Lei Orgânica
há 9 anos
Lei Municipal nº 1.016/2016 de Emenda a Lei Orgânica de 22 de setembro de 2016- Altera o inciso XI do art. 15, inciso VIII do art. 78, inclui o inciso XXXV no art. 78 e revoga os artigos 184 da Lei Orgânica de Pontão.