Lei Municipal nº Lei Municipal nº 1.014/2016
há 9 anos
Lei Municipal nº 1.014/2016 de 25 de agosto de 2016- 1regulamenta o artigo o art. 85, § 19, do Código de Processo Civil que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Lei Federal 13.105, de 16/03/2015).