Lei Municipal nº Lei Municipal nº 1.012/2016
há 9 anos
Lei Municipal nº 1.012/2016 de 25 de agosto de 2016- Altera o art. 30 da Lei Municipal nº 916/2014 que consolida e altera a legislação do RPPS- Regime Próprio de Previdência Social de Pontão e a Lei Municipal nº 967 de 10 de setembro de 2015 e dá outras providências.