Lei Municipal nº Lei Municipal nº 1.001/2016
há 10 anos
Lei Municipal nº 1.001/2016 de 06 de abril de 2016- Altera data-base para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Pontão- RS, concede revisão geral anual- art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.