Lei Municipal nº 890/2013
há 12 anos
Lei Municipal nº 890/2013 de 27 de dezembro de 2013- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as seguintes contratações emergenciais, de excepcional interesse público, baseado no disposto do artigo 37, IX da Constituição Federal vigente, para atender a demanda da Secretaria Municipal de educação.