Lei Municipal nº Nº 816/2012
há 13 anos
Lei Municipal nº 816/2012 de 29 de junho de 2012- Altera a afetação do imóvel público que descreve. Fica desafetada a finalidade pública de Central de classificação e seleção de resíduos sólidos urbanos recicláveis do seguinte bem imóvel de propriedade do Município de Pontão: área construída de 100m2 e área total de 1.000 m2, localizada na Rua José Leopoldo Ávila, s/n.