Lei Municipal nº LEI MUNICIPAL Nº 838 B/2013
há 13 anos
Cargos e Funções da CâmaraAltera as resoluções 001/95 e 002/95 que dispõe sobre os Cargos de Assessor Jurídico e Assessor Contábil da Câmara Municipal de Pontão e a Resolução 010/93, no que dispõe sobre o cargo de Escriturário Legislativo da Câmara de Vereadores, e dá outras providências.