Leis Municipais

Lei Municipal nº LEI MUNICIPAL Nº 974/2015

há 6 anos

Altera os artigos 8O, 25, 29, 37 a 42, e 46 da lei municipal n. 556/2007 – que trata do benefício da pensão por morte e outras disposições do RPPS.

Anexos da publicação

Anexo 1
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