Lei Municipal nº LEI MUNICIPAL Nº 866/2013
há 6 anos
Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais PROCREM; dispõe sobre o parcelamento de dívida ativa; institui cadastro de inadimplentes; fixa o calendário de pagamento de IPTU; limita o valor das execuções judiciais e dá outras providências.