Atas

Ata nº 028 da Vigésima Oitava Sessão Plenária de 2026.

Ata nº 027 da Vigésima Sétima Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 026 da Vigésima Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 025 da Vigésima Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 024 da Vigésima Quarta Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 023 da Vigésima Terceira Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 022 da Vigésima Segunda Sessão plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 021 da Vigésima Primeira Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 020 da Vigésima Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 019 da Décima Nona Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 018 da Décima Oitava Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 017 da Décima Sétima Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 016 da Décima Sexta Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 015 da Décima Quinta Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 014 da Décima Quarta Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 013 da Décima Terceira Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 012 da Décima Segunda Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 001/2026 da Convocação da Mesa Diretora.

Ata nº 011 Décima Primeira Sessão Plenária Ordinária de 2026.

Ata nº 010 da Décima Sessão Plenária Ordinária 2026.