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PARECERES
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO- CJR
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 020/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
16 . 04 . 2026
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA- COFI
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 020/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
16 . 04 . 2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO- CJR
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 017/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
16 . 04 . 2026
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA- COFI
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 017/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
16 . 04 . 2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO- CJR
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 011/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
16 . 04 . 2026
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA- COFI
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 011/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
16 . 04 . 2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO- CJR
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 015/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
09 . 04 . 2026
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA- COFI
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 015/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
09 . 04 . 2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO- CJR
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 016/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
09 . 04 . 2026
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA- COFI
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 016/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
09 . 04 . 2026
COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E INFRAESTRUTURA- COFI
Parecer FAVORÁVEL com ressaltas ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
02 . 04 . 2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO- CJR
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 009/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
02 . 04 . 2026
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA- COFI
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 009/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
02 . 04 . 2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO- CJR
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 010/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
02 . 04 . 2026
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA- COFI
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 010/2026.
ANEXOS
DATA DO PARECER
02 . 04 . 2026