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DECRETOS DO LEGISLATIVO
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Decreto da Mesa nº 002/2025
Dispõe sobre reajuste nos valores dos padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
ANEXOS
DATA
30 . 05 . 2025
Decreto da Mesa nº 001/2025
Concede revisão anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
ANEXOS
DATA
31 . 01 . 2025
Decreto da Mesa nº 002/2024
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder aumento salarial no valor do Auxilio Alimentação dos/as servidores/as municipais.
ANEXOS
DATA
30 . 04 . 2024
Decreto da Mesa nº 001/2024
Concede a revisão geral anual e declara o valor dos padrões de vencimento dos servidores públicos municipais.
ANEXOS
DATA
31 . 01 . 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 1181/2013
Abre Credito Especial, Suplementa aponta recursos e dá outras providências
ANEXOS
DATA
05 . 11 . 2013
DECRETO MUNICIPAL N º1177/2013,
Institui o dia 12 de outubro como dia de valorização da criança e adolescente, abre crédito especial e dá outras providências.
ANEXOS
DATA
04 . 10 . 2013
DECRETO MUNICIPAL N.º 1073/2011
Declara de utilidade publica para fins de desapropriação ,em favor do Município de Pontão ,parte de imóvel urbano que menciona ,para a construção da câmara Municipal de Vereadores.
ANEXOS
DATA
15 . 12 . 2011