ATAS

Ata nº 006/2026

Ata nº 006/2026 da Sexta Sessão Plenária Ordinária de 2026.

ANEXOS

Ata nº 005/2026

Ata nº 005 da Quinta sessão Plenária Ordinária de 2026.

ANEXOS

Ata nº 004/2026

Ata nº 004/2026 da Quarta Sessão Plenária Ordinária de 2026.

ANEXOS

Ata nº 003/2026

Ata nº 003 da Terceira Sessão Plenária Ordinária de 2026.

ANEXOS

Ata nº 002/2026

Ata nº 002 da Segunda Sessão Plenária Ordinária de 2026.

ANEXOS

Ata nº 001/2026- Sessão Ordinária

Ata nº 001 da Primeira Sessão Plenária Ordinária de 2026.

ANEXOS

Ata nº 001/2026- Sessão Extraordinária

Ata nº 001 da Primeira Sessão Plenária Extraordinária de 2026.

ANEXOS

Ata nº 051/2025

Ata nº 051 da Quinquagésima Primeira Sessão Plenária Ordinária de 2025.

ANEXOS

Ata nº 050/2025

Ata nº 050 da Quinquagésima Sessão Plenária Ordinária de 2025.

ANEXOS

Ata nº 001/2025- Sessão Extraordinária

Ata nº 001 da Primeira Sessão Plenária Extraordinária de 2025.

ANEXOS

Ata nº 049/2025

Ata nº 049 da Quadragésima Npna Sessão Plenária Ordinária de 2025.

ANEXOS

Ata nº 048/2025

Ata nº 48 da Quadragésima Oitava Sessão Plenária Ordinária de 2025.

Ata nº 047/2025

Ata nº 47 da Quadragésima Sétima Sessão Plenária Ordinária de 2025.

ANEXOS

Ata nº 046/2025

Ata nº 046 da Quadragésima Sexta Sessão Plenária Ordinária de 2025.

ANEXOS

Ata nº 045/2025

Ata nº 045 da Quadragésima Quinta Sessão Plenária Ordinária de 2025.

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